Termos e Condições
da fbet12

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma fbet12, disponível em https://fbet12.cam, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e irrestrita, com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e todas as regras específicas de jogos e promoções publicadas na plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a fbet12 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Elegibilidade e Registro

Para utilizar os serviços da fbet12, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável às apostas e jogos de azar;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido, suspenso ou excluído da plataforma fbet12 ou de plataformas coligadas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio, familiar em primeiro grau ou dependente de qualquer funcionário da fbet12;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos na forma da lei brasileira.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma fbet12. A criação de múltiplas contas, seja por conta própria ou mediante terceiros, é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com eventual retenção de saldos para investigação conforme procedimentos antifraude.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas. A fbet12 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovação documental das informações cadastradas.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a fbet12 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — "Conheça seu Cliente").

A verificação completa de identidade é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer tempo durante a relação contratual. Os documentos exigidos incluem:

1. CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento de identificação fiscal obrigatório para todos os usuários brasileiros;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
3. Comprovante de residência: conta de utilidade pública (energia elétrica, água, gás) ou extrato bancário em nome do titular, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
4. Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A fbet12 pode solicitar documentação adicional conforme necessário para fins de conformidade regulatória. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma fbet12 exclusivamente para fins lícitos, pessoais e não comerciais, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts, robôs ou qualquer tecnologia que simule atividade humana na plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar contas de outros usuários, sistemas internos ou dados confidenciais da plataforma;
• Propagar vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que possa comprometer a segurança da plataforma;
• Fazer uso indevido de bônus, promoções ou ofertas mediante abuso de sistemas, múltiplas contas ou qualquer método fraudulento;
• Revender, transferir ou ceder o acesso à conta a terceiros;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

A fbet12 monitora continuamente as atividades na plataforma e reserva-se o direito de investigar, suspender ou encerrar contas que apresentem comportamento suspeito, independentemente de notificação prévia, quando houver risco imediato à integridade da plataforma ou de outros usuários.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A fbet12 aceita depósitos realizados em Reais (R$) mediante os seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix: processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósito mínimo: R$ 10,00;
• Mercado Pago: processamento em até 30 minutos. Sujeito a verificação de conta;
• PicPay: processamento em até 1 hora, disponível para titulares verificados;
• Boleto Bancário: compensação em 1 a 3 dias úteis. Disponível apenas para depósitos. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processamento em 1 a 2 dias úteis, em horário bancário. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): processamento imediato para depósitos. Estornos em 5 a 10 dias. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• USDT (Criptomoeda): sujeito à confirmação na blockchain. Valores sujeitos à cotação de mercado.

O Usuário declara que os fundos depositados são provenientes de fontes lícitas e de sua exclusiva propriedade. A fbet12 reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou que não atendam às exigências de conformidade regulatória. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos.

Os saldos depositados na plataforma não rendem juros, não são transferíveis entre usuários e devem ser utilizados exclusivamente para apostas e jogos disponíveis na plataforma fbet12.

Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível (saldo livre de rollover) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação completa de identidade (KYC) deve estar aprovada antes do processamento do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, exceto quando não disponível tecnicamente;
• Saques via Pix são processados com prioridade, em tempo médio de minutos, sujeito a análise de segurança;
• Saques por transferência bancária (TED/DOC) são processados em 1 a 2 dias úteis;
• A fbet12 reserva-se o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para processar saques em situações que demandem análise adicional de conformidade;
• Saques podem estar sujeitos a limites diários, semanais ou mensais, conforme o nível de verificação e o histórico da conta.

A fbet12 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, taxas podem ser aplicadas conforme informado no momento da solicitação. O Usuário é responsável por eventuais taxas cobradas pelo seu banco ou operadora de pagamento.

Bônus e Promoções

A fbet12 pode oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outros benefícios aos usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados em cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todas as promoções são:

• Cada promoção terá um requisito de rollover (giro mínimo) que deve ser cumprido antes que os fundos provenientes de bônus possam ser sacados;
• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta cadastrada;
• O uso de bônus em determinados jogos pode ser restrito ou contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover;
• A fbet12 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender promoções a qualquer momento, com notificação prévia de ao menos 24 horas sempre que possível;
• Contas abertas com a finalidade exclusiva de usufruir de bônus (bonus hunters) podem ter suas promoções canceladas e contas encerradas;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estipulado serão cancelados automaticamente.

Em caso de conflito entre os termos gerais de bônus e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção em questão.

Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma fbet12 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo jogo justo e imparcial;
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada esporte ou competição;
• Erros técnicos que afetem resultados de apostas ou saldos serão investigados e, se confirmados, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos;
• A fbet12 reserva-se o direito de suspender mercados de apostas antes ou durante eventos, quando identificadas irregularidades ou manipulação;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (live betting) seguem regras específicas de cada modalidade, publicadas na plataforma;
• Em caso de apostas múltiplas, a anulação de uma seleção pode resultar na recalculação ou anulação da aposta combinada, conforme as regras da modalidade.

As regras detalhadas de cada jogo, modalidade esportiva e mercado de apostas estão disponíveis nas páginas específicas da plataforma. O Usuário deve consultá-las antes de realizar apostas.

Jogo Responsável

A fbet12 promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na fbet12 incluem:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perdas: definição de valor máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio da conta por períodos de 6 meses a 5 anos ou permanentemente.

Se você acredita que o jogo pode estar causando problemas financeiros, emocionais ou sociais, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar ferramentas de proteção ou solicitar autoexclusão imediata. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Proteção de Dados e Privacidade

A fbet12 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, processamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A fbet12 não se responsabiliza por perdas decorrentes de apostas realizadas na plataforma, interrupções de serviço causadas por força maior, falhas em redes de terceiros (provedoras de internet, operadoras bancárias, sistemas de pagamento), decisões de jogo do Usuário ou uso indevido das credenciais de acesso.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), e a fbet12 não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, embora se empenhe para manter uptime máximo. Em situações de manutenção programada ou emergencial, o Usuário será notificado com antecedência sempre que possível.

A responsabilidade total da fbet12 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Encerramento e Suspensão de Conta

A fbet12 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos;
• Uso de software automatizado ou qualquer meio não autorizado de interação com a plataforma;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Proteção do próprio Usuário, em casos de indícios de jogo problemático.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos residuais elegíveis para saque serão devolvidos ao Usuário, após conclusão das verificações necessárias, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Alterações dos Termos

A fbet12 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das modificações, exceto em casos de urgência decorrentes de determinações legais ou regulatórias. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação de apostas e jogos aplicável (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a opção do Usuário consumidor pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos como titular de dados ou qualquer outro contato relacionado a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a fbet12 pelos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected]
• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Solicitações enviadas por e-mail são respondidas em até 4 (quatro) horas em dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo.