Política de Privacidade
da fbet12

Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma fbet12, disponível em https://fbet12.cam ("Plataforma"), que atua na qualidade de controladora de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários, devendo observar os princípios, direitos do titular e demais disposições previstas na LGPD e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para fins desta Política, "tratamento de dados" compreende toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais Coletados

A fbet12 coleta dados pessoais de seus usuários nas seguintes categorias, conforme necessário para a prestação dos serviços contratados e o cumprimento de obrigações legais:

A fbet12 não coleta dados pessoais sensíveis, conforme definido no art. 5º, II da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, dados biométricos para identificação, dados de crianças), exceto quando exigido especificamente por determinação legal ou regulatória.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela fbet12 são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, sendo vedado o tratamento para finalidades diversas sem nova base legal adequada:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, gerenciamento de saldo e realização de transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações de identificação do cliente previstas na Lei 14.790/2023, nas regulamentações da SPA e nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, proteção da conta do usuário e integridade da plataforma;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários por meio dos canais de suporte disponíveis;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas e regulatórias aplicáveis;
• Jogo responsável: identificação de comportamentos de risco e aplicação de medidas protetivas, incluindo limites de jogo e autoexclusão;
• Melhoria dos serviços: análise de uso da plataforma para aprimoramento da experiência do usuário e desenvolvimento de novos recursos;
• Comunicações de serviço: envio de notificações transacionais, confirmações de operações, alertas de segurança e informações relevantes sobre a conta.

Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela fbet12 é fundamentado em uma ou mais das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado pelo usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): o tratamento é exigido pela Lei 14.790/2023, pela regulamentação da SPA, pelas normas de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e por outras legislações aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): o tratamento é necessário para fins legítimos da fbet12, como segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como envio de comunicações de marketing, o tratamento é realizado mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular, que pode ser revogado a qualquer momento.

Compartilhamento de Dados

A fbet12 pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas hipóteses descritas abaixo, sempre com as garantias adequadas de segurança e confidencialidade:

• Provedores de serviço (operadores de dados): empresas que prestam serviços à fbet12, como provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard, Elo), ferramentas de análise, plataformas de suporte ao cliente e sistemas antifraude. Esses parceiros só recebem os dados estritamente necessários para a prestação do serviço e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: dados técnicos mínimos podem ser compartilhados com provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech) para fins de gestão de sessões de jogo e conformidade regulatória;
• Autoridades competentes: órgãos públicos, autoridades judiciárias, policiais ou regulatórias (incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA) quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: quando exigido pelas normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e legislação correlata.

Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza digital dos serviços prestados, alguns dados pessoais podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em países da União Europeia, Estados Unidos e outros que disponham de infraestrutura de nuvem adequada.

Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais, a fbet12 adotará as medidas previstas nos artigos 33 e 34 da LGPD, incluindo a verificação de que o país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, ou a celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam a proteção dos direitos do titular.

Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais coletados pela fbet12 são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos impostos por obrigações legais:

• Dados de identificação e documentos KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Civil e legislação tributária aplicável;
• Registros de comunicações com suporte: 2 (dois) anos, para fins de comprovação em eventuais disputas;
• Dados de uso da plataforma (logs técnicos): até 12 (doze) meses, exceto quando houver investigação em andamento.

Após o transcurso dos prazos legais aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Segurança da Informação

A fbet12 adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para toda comunicação entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados sensíveis em repouso;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para as contas dos usuários;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), com o princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Testes periódicos de penetração e avaliações de vulnerabilidade;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado;
• Treinamento periódico da equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a fbet12 comunicará o ocorrido à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas tomadas.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma fbet12 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e coletar informações estatísticas de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação, gestão de sessão e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de análise e melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, moeda e configurações de interface, para uma experiência personalizada;
• Cookies analíticos: utilizados para medir audiência, avaliar o desempenho de páginas e identificar oportunidades de melhoria da plataforma.

A fbet12 não utiliza cookies de publicidade de terceiros para rastrear o comportamento dos usuários fora da plataforma. O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador, podendo isso afetar o funcionamento de alguns recursos da plataforma.

Direitos do Titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da fbet12, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais mantidos pela fbet12;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a fbet12 realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

As requisições dos titulares serão respondidas pela fbet12 no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do pedido. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação ao titular.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A fbet12 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme previsto no art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da fbet12 acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO da fbet12 pode ser realizado pelo e-mail [email protected]. Todos os pedidos são tratados com confidencialidade e respondidos dentro dos prazos legais.

Menores de Idade

Os serviços da fbet12 são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a fbet12 identifique que coletou dados de um menor de idade sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada, em conformidade com o art. 14 da LGPD e com as regulamentações aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil.

Pais ou responsáveis legais que suspeitem que um menor está utilizando a plataforma devem entrar em contato com o suporte da fbet12 imediatamente pelo e-mail [email protected].

Alterações desta Política

A fbet12 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em razão de mudanças na legislação, nos serviços prestados ou nas práticas de tratamento de dados. Toda alteração relevante será comunicada ao titular por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das modificações.

A data de última atualização constante no cabeçalho deste documento reflete a versão vigente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o titular não concorde com as alterações, deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta.

Contato e Canal de Atendimento

Para quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou esclarecimentos relacionados a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela fbet12, o titular pode entrar em contato pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO (Proteção de Dados): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail de contato: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

A fbet12 compromete-se a responder toda e qualquer solicitação relacionada a dados pessoais dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD. Caso o titular considere que seus direitos não foram devidamente atendidos, pode também apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis no site da Autoridade.